Taxas de Policia
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:1980
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As inúmeras taxas existentes em nosso Direito são inconstitucionais ou simples adicionais de alguns impostos? Esmiuçando o tema com maestria, a presente obra reúne elementos das áreas administrativa e tributária. O autor inicia o estudo com conceito e classificação dos tributos, passando por sua hipótese de incidência, além da distinção constitucional entre taxa de serviço e de polícia, que tantas discussões doutrinárias e jurisprudenciais têm suscitado ao longo dos anos. Na seara administrativa, expõe detalhadamente o significado do poder de polícia, os atos da Administração que podem ensejar ou não a cobrança da taxa, as alíquotas, a extraf ... Ler mais
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A ilustração da capa varia de acordo com o ano da edição e o estado de conservação do livro. Observe cuidadosamente a descrição da obra nos resultados abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato com o vendedor.
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