O Funcionário Estadual e Seu Estatuto
Editora:max limonad
Tipo:usado
Ano:1975
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R$ 19,00
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O modelo do Estatuto da Cidade aproxima a política urbana de qualidade de vida e de justiça social da democracia participativa, na qual a participação do munícipe é permanente. Para melhor compreensão dos institutos dessa lei, o autor aborda, de forma precisa e prática, alguns conceitos, como o direito de propriedade diretamente vinculado ao direito urbanístico. Trata de outros pontos igualmente importantes, como a concessão de uso da propriedade para fins comerciais, as operações urbanas consorciadas, os prazos de complementação da lei, a usucapião especial de imóvel urbano e a tributação social. Ao final, traz as normas punitivas e comenta ... Ler mais
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A ilustração da capa varia de acordo com o ano da edição e o estado de conservação do livro. Observe cuidadosamente a descrição da obra nos resultados abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato com o vendedor.
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