Ato Administrativo
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:1980
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A presente obra trata de modo sucinto e abrangente do universo do ato administrativo, bem como da sua importância no âmbito estatal. Inicia com a função administrativa do Estado e expõe o conceito de ato administrativo e seus elementos. Em seguida, discorre sobre a discricionariedade, a extinção, a revogação e a invalidade do ato administrativo, finalizando com a conceituação e a análise de atos políticos. Além da atualização jurisprudencial, esta edição traz a análise de novas manifestações do Poder Público, simples atos ou normas jurídicas. ... Ler mais
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