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Princípio da Capacidade Contributiva

Livro Princípio da Capacidade Contributiva

Regina Helena Costa

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Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio da Capacidade Contributiva

Editora:malheiros

Tipo:usado

Ano:2003

R$ 30,00

Vendido por Ciranda do Saber SP - São Bernardo do Campo
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A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas - e raramente observada pelas autoridades fiscais. As conseqüências do seu desrespeito são aqui analisadas com a indicação dos remédios cabíveis. ... Ler mais Fechar

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    Princípio da Capacidade Contributiva

    Princípio da Capacidade Contributiva

    | 2003
    Editora: malheiros
    Tipo: usado
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    Ciranda do Saber

    R$ 30,00 usado

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    Princípio da Capacidade Contributiva

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    | 2003
    Editora: malheiros
    Tipo: novo
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