![Crimes Fiscais dos Prefeitos Municipais](https://d1pkzhm5uq4mnt.cloudfront.net/imagens/capas/_1dc5126680fc1c336f3adc467751c86fe6885f65.jpg)
Crimes Fiscais dos Prefeitos Municipais
Editora:de direito
Tipo:usado
Ano:0
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Os Prefeitos Municipais, por força do que determina o Art. 4.º, da Lei nº 8.429/92, pena de responsabilidade, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O Prefeito Municipal tem assim, o dever-direito de promover a fiel execução do Orçamento do Município, onde se destaca, em primeiro plano, como fundamento mesmo da realização das despesas, a arrecadação da receita. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a ser obrigatória a arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos Municípios. A inobservância dessa obrigação impl ... Ler mais
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