A Tutela Judicial do Meio Ambiente
Editora:lumen juris
Tipo:usado
Ano:2005
R$ 12,00
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O presente trabalho tem por objetivo o estudo do "estado da arte" da tutela judicial do meio ambiente. Após a edição da chamada lei da ação civil pública, outros instrumentos processuais vieram se agregar ao conjunto de normas que podem, de forma eficiente, ser utilizadas para buscar a proteção ambiental mediante decisão do Poder Judiciário. Dentre as normas pós-ação civil pública, merecem destaque a lei que instituiu os juizados especiais e a lei dos crimes ambientais. O trabalho constitui-se numa exposição, a mais singela e objetiva possível, da experiência que pude acumular ao longo de quase vinte anos lidando com a tutela judicial do meio ... Ler mais
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