Prisão Civil e os Direitos Humanos
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2004
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É constitucionalmente admissível a prisão civil do depositário infiel? Com respostas precisas a essa tormentosa indagação, a autora traça inicialmente considerações sobre o depósito e a alienação fiduciária em garantia, delineando seus conceitos, características e peculiaridades. Em seguida, dedica-se ao exame dos direitos humanos, com ênfase nos tratados internacionais de proteção, e apresenta o desenvolvimento histórico da prisão civil no direito positivo. Posteriormente, analisa a atual situação do depositário infiel, após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de direitos humanos, quais sejam o Pact ... Ler mais
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