Aspectos Constitucionais do Aleitamento Materno
Editora:rs
Tipo:usado
Ano:2007
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A NBCAL - Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Portaria 2.051/01, do Ministério da Saúde e Resoluções RDC ANVISA n° 221/02 e RDC ANVISA n° 222/02), visando contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância, trouxe limitações à liberdade econômica, conquanto regulamentou e limitou a promoção comercial, e orientou o uso apropriado dos alimentos para esta faixa etária, trazendo, assim, proteção e incentivo ao aleitamento materno, nos termos das recomendações da Organização Mundial da Saúde. Este trabalho sustenta que, mes ... Ler mais
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