Descrição Em muito bom estado de conservação: miolo, corte, borda, lombada conservados. Livro sem rasuras, dobras, páginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. Sem grifos e anotações. ........ Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos. A partir de então, outros instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional. Destacando-se as Leis n.º 7.853/89 e n.º 8.080/90. A chamada Lei Orgânica da Saúde –, bem como o Decreto n.º 3.298/99. A Constituição determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e...
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