Estudos de Direito Urbanístico - I
Editora:letras juridicas
Tipo:usado
Ano:2006
R$ 6,00
Livro Estudos de Direito Urbanístico - I
Luis Manuel Fonseca Pires
Licenças urbanísticas inválidas e a presunção de legitimidade dos atos Administrativos; A influência do estudo de impacto de vizinhança na expedição da licença urbanística para construção de empreendimento ou atividade com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente urbano; Licenças urbanísticas na lei de parcelamento do solo urbano; Da competência para o licenciamento ambiental e da possibilidade de atuação concomitante dos entes federativos, livre iniciativa e proteção ambiental; Impossibilidade jurídica do pedido de usucapião de parte certa e determinada de falso condomínio ... Ler mais
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Estudos de Direito Urbanístico - I
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Luis Manuel Fonseca Pires | 2006Editora: letras juridicas
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