Descrição Brochura; 344p.; Apresentação: Jair L. Lopes; Nesse trabalho busca-se abordar o estrito cumprimento de dever legal de maneira a estabelecer os parâmetros que permitam compatibilizar a atuação de quem cumpre a lei com a inarredável exigência de resguardo e promoção dos direitos fundamentais na medida em que são assegurados pelo modelo de estado e constituição vigentes. para tanto, sistematiza-se os princípios que devem orientar o cumprimento da lei, de forma a evitar excesso ou abuso de poder, a saber: intervenção mínima, proporcionalidade e inviolabilidade dos direitos fundamentais. Sustenta-se que no estrito cumprimento de dever legal não há lugar para a violação da vida, não pode faze-lo o policial para evitar a fuga de quem estiver sendo preso em flagrante, nem o oficial da força aérea
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