Normas Constitucionais Não--regulamentadas
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2004
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A falta de regulamentação de dispositivos da Carta Magna, que exigem detalhamento por parte do Poder Legislativo, tendo como conseqüência a ausência de aplicabilidade plena de tais normas era uma prática que vinha se repetindo ao longo da história constitucional. Dois instrumentos processuais foram criados pela Constituição de 1988 para impedi-la. Um deles é a ação direta de inconstitucionalidade, que visa a tutelar o sistema normativo. O outro é o mandado de injunção, criado para garantir a eficácia dos direitos fundamentais. Por serem recentes em nosso direito, muitas dúvidas surgiram no momento da utilização. Assim, buscando esclarecer os ... Ler mais
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A ilustração da capa varia de acordo com o ano da edição e o estado de conservação do livro. Observe cuidadosamente a descrição da obra nos resultados abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato com o vendedor.
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