Seguranca Juridica Certeza Do Direito E Tributacao
Editora:livraria do advogado
Tipo:novo
Ano:0
R$ 35,75
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A obra discorre sobre o seu fundamento, seu conteúdo e sua especificidade em matéria tributária. A análise das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade como realizadoras da certeza do direito quanto à instituição de tributos,tendo a segurança jurídica como sobreprincípio, enseja a construção de interpretações e aplicações mais consentâneas com a segurança enquanto valor supremo consagrado no texto constitucional brasileiro. ... Ler mais
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