Livro Reforma Da Lei De Improbidade Administrativa - Comparada E Comentada

Livro Usado. Brochura. 16 X 23 cm. 328 p. 1a ed. 2022. Livro com miolo firme. Lombada, capa e contracapa em bom estado. Páginas em bom estado com rasuras a lápis, caneta e marca-texto. Primeira página desgastada pelo uso, com assinaturas à caneta. Sinopse: A improbidade no âmbito público é uma conduta execrável, que merece punição diferenciada, envolvendo especificamente a suspensão dos direitos políticos e a vedação ao relacionamento com a Administração Pública. A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 8.429/1992. 1. Direito; 2. Direito Administrativo. 09/04/2024. NT.

A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis. A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente. Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.

A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis. A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente. Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.

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obra lacrada no plastico (EM) ========================================================================== A improbidade no âmbito público é uma conduta execrável, que merece punição diferenciada, envolvendo especificamente a suspensão dos direitos políticos e a vedação ao relacionamento com a Administração Pública.

A Improbidade No Âmbito Público É Uma Conduta Execrável, Que Merece Punição Diferenciada, Envolvendo Especificamente A Suspensão Dos Direitos Políticos E A Vedação Ao Relacionamento Com A Administração Pública. A Punição Pela Improbidade Foi Prevista Na Constituição Federal E Disciplinada Pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, De 25.10.2021, Alterou Profundamente A Legislação Anterior. A Reforma Foi Orientada A Reservar O Sancionamento Por Improbidade Para As Infrações Mais Danosas E Reprováveis. Não Afetou A Repressão À Corrupção Nem Favoreceu A Impunidade Para Condutas Culposas, Que Continuam Sujeitas A Sanções Penais, Administrativas E Civis. A Alteração Mais Evidente É A Exigência Do Dolo Para A Configuração Da Improbidade. Houve A Delimitação Das Hipóteses De Infração A Princípios.

A Improbidade No Âmbito Público É Uma Conduta Execrável, Que Merece Punição Diferenciada, Envolvendo Especificamente A Suspensão Dos Direitos Políticos E A Vedação Ao Relacionamento Com A Administração Pública. A Punição Pela Improbidade Foi Prevista Na Constituição Federal E Disciplinada Pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, De 25.10.2021, Alterou Profundamente A Legislação Anterior. A Reforma Foi Orientada A Reservar O Sancionamento Por Improbidade Para As Infrações Mais Danosas E Reprováveis. Não Afetou A Repressão À Corrupção Nem Favoreceu A Impunidade Para Condutas Culposas, Que Continuam Sujeitas A Sanções Penais, Administrativas E Civis. A Alteração Mais Evidente É A Exigência Do Dolo Para A Configuração Da Improbidade. Houve A Delimitação Das Hipóteses De Infração A Princípios.

A Improbidade No Âmbito Público É Uma Conduta Execrável, Que Merece Punição Diferenciada, Envolvendo Especificamente A Suspensão Dos Direitos Políticos E A Vedação Ao Relacionamento Com A Administração Pública. A Punição Pela Improbidade Foi Prevista Na Constituição Federal E Disciplinada Pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, De 25.10.2021, Alterou Profundamente A Legislação Anterior. A Reforma Foi Orientada A Reservar O Sancionamento Por Improbidade Para As Infrações Mais Danosas E Reprováveis. Não Afetou A Repressão À Corrupção Nem Favoreceu A Impunidade Para Condutas Culposas, Que Continuam Sujeitas A Sanções Penais, Administrativas E Civis. A Alteração Mais Evidente É A Exigência Do Dolo Para A Configuração Da Improbidade. Houve A Delimitação Das Hipóteses De Infração A Princípios.

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