Comissões Parlamentares de Inquérito
Editora:icone
Tipo:usado
Ano:1999
R$ 8,00
Livro Comissões Parlamentares de Inquérito
José Luiz Mônaco da Silva
O poder legislativo exerce, ao lado da função de legislar, também como função típica, a de fiscalizar os atos da administração pública. Neste trabalho, estudam-se os poderes e limites aplicáveis às comissões parlamentares de inquérito, um dos instrumentos de que se vale o legislativo na senda fiscalizatória, não obstante sejam esses órgãos utilizados, também, para outros fins, como é o caso da orientação na atividade legislativa. Analisa-se, primeiramente, a teoria da separação dos poderes, passando-se a seguir, para a origem e evolução do poder legislativo. Em seguida, estuda-se a divisão organizacional deste poder, especificamente no tocant ... Ler mais
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