Juizados Especiais da Fazenda Pública
Editora:rt
Tipo:novo
Ano:2010
R$ 11,90
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A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e .259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado em alguns dos polos das causas judiciais, essa lei vem contribuir para desafogá-lo.Visando nortear os operadores do Direito para a resolução dos problemas com que irão se defrontar na prática forense, o Autor aborda as questões pertinentes ao tema, como jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento ... Ler mais
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R$ 11,90 novo