Direito Fundamental a Vida
Editora:quartier latin
Tipo:usado
Ano:2019
R$ 15,00
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O XXV Simpósio Nacional de Direito Tributário aborda os Direitos Fundamentais do Contribuinte, tendo sido propostas aos colaboradores as seguintes questões - Como é possível conceituar o ´efeito de confisco´?; Em que tributos e em que casos ele podeocorrer?; A lei complementar pode alterar o conceito de renda para o fim de atribuir-lhe conformação jurídica que implique tributar apenas receitas da pessoa jurídica, sem excluir, por exemplo, as despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora?; O sigilo bancário do contribuinte é cláusula pétrea?; Fere o princípio da estrita legalidade (art. 150, I, da CF) norma antielisão que permita a ... Ler mais
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