Livro Curso Prático de Direito Previdenciário

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 ? Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos; - Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente; - Lei 12.832, de 20/06/2013 ? Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados, da Lei. 10.101/2000; - Lei 12.896, de 18/12/2013 ? Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo; - Lei 12.873, de 24/10/2013 ? Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens; - Decreto 8.123, de 16/10/2013 ? Altera regras da aposentadoria e ... Ler mais Fechar