Terceira Fase da Reforma do Codigo de Processo Civil
Editora:metodo
Tipo:usado
Ano:2006
R$ 6,00
Livro Terceira Fase da Reforma do Código de Processo Civil
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
No mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro.<BR>A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse.<BR>Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando "repetidas", confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação j ... Ler mais
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