Descrição atualiazado atÉ 11.01.2023 cf e adct – atualizados até a ec 128, de 22.12.2022 código civil – atualizado pelas leis 14.405, de 12.07.2022, e 14.451, de 21.09.2022 código penal – atualizado pelas leis 14.478, de 21.12.2022, e 14.532, de 11.01.2023 clt – atualizada pelas leis 14.438, de 24.08.2022, 14.442, de 02.09.2022, e 14.457, de 21.09.2022 código de trânsito brasileiro – atualizado pela lei 14.440, de 02.09.2022 código florestal – atualizado pela lei 14.406, de 12.07.2022 estatuto da cidade – atualizado pela lei 14.489, de 21.12.2022 estatuto da advocacia e da oab – atualizado pela lei 14.508, de 27.12.2022 estatuto da pessoa com deficiência – atualizado pela lei 14.510, de 27.12.2022 lei do racismo – atualizada pela lei 14.532, de 11.01.2023 lei de segurança pública – atualizada pela l
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