Regulação Juridica do Setor Elétrico
Editora:lumen
Tipo:usado
Ano:2006
R$ 117,00
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A obra trata de sistematizar normas sobre a regulação jurídica da eletricidade - cuja sucessão confusa nos últimos anos construiu um labirinto - bem como de revelar e discutir problemas vivenciados no setor; em suma, de interpretar com competência um microssistema normativo cheio de armadilhas. Assuntos da obra: Agências Reguladoras: Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática; Agências Reguladoras no Setor de Energia entre Especialidade e Eficiência; As Arbitragens Comerciais Internacionais e Domésticas e os Contratos com o Estado; Além de outros. ... Ler mais
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