Legislação Complementar - Código Tributário Nacional
Editora:degrau cultural
Tipo:usado
Ano:0
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Esta obra é subdividida em Direito Internacional Público e Privado, organizada em 18 (dezoito) temas fundamentais além de dispositivos da Constituição Federal. Apresenta destaques nas atualizações desta edição, além de Súmulas do STF, Vinculantes, STJ e TST.Atualização semanal via internet, com aviso por e-mail e SMS;Destaques desta edição: Decreto n. 7.953, de 12-3-2013 (Acordo Sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados-Partes do MERCOSUL); Decreto n. 7.935, de 19-2-2013 (Convenção de Extradição entre os estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa); Decreto n. 7.821, de 5-10-2012 (Isenção de Vistos de Curta Duração ... Ler mais
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