Livro Codigo de Defesa do Consumidor - 2023 - Edipro

cÓdigo de defesa do consumidor: lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 atualizada até a lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o dou de 5 de outubro de 2022. esta ediÇÃo inclui: lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: extingue o rol taxativo da ans para tratamento de saúde lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: mínimo existencial para superendividados decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: sistema nacional de defesa do consumidor (sndc); normas gerais de aplicação das sanções administrativas

cÓdigo de defesa do consumidor: lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 atualizada até a lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o dou de 5 de outubro de 2022. esta ediÇÃo inclui: lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: extingue o rol taxativo da ans para tratamento de saúde lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: mínimo existencial para superendividados decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: sistema nacional de defesa do consumidor (sndc); normas gerais de aplicação das sanções administrativas

cÓdigo de defesa do consumidor: lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 atualizada até a lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o dou de 5 de outubro de 2022. esta ediÇÃo inclui: lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: extingue o rol taxativo da ans para tratamento de saúde lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: mínimo existencial para superendividados decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: sistema nacional de defesa do consumidor (sndc); normas gerais de aplicação das sanções administrativas

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004: Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

Livro 100% novo - EAN 9786556600857

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STK - Livro novo. ISBN 9786556600857. Dimensão 14 x 21, 80 págs. Sinopse: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto

STK - Livro novo. ISBN 9786556600857. Dimensão 14 x 21, 80 págs. Sinopse: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto

STK - Livro novo. ISBN 9786556600857. Dimensão 14 x 21, 80 págs. Sinopse: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto

STK - Livro novo. ISBN 9786556600857. Dimensão 14 x 21, 80 págs. Sinopse: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto

STK - Livro novo. ISBN 9786556600857. Dimensão 14 x 21, 80 págs. Sinopse: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto

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Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço