Regime e Reforma da Previdencia Social do Setor Público
Editora:juridica
Tipo:usado
Ano:2005
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Desde longa data, o Brasil dispõe de planos de Previdência Social. A Constituição do Império, de 1824, já abordava o tema. Mas o significativo marco inicial foi a edição do Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Elói Chaves), que determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. No dia 15 de dezembro de 1998, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20, que estabeleceu o início da Reforma da Previdência Social, abrangendo mudanças no setor público e privado. Não obstante, dada a abrangência incompleta e parcial da Emenda nº 20/98, persistiram regras bastante diferenciadas entr ... Ler mais
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