Descrição O Resumo Juridico Nova Lei dos Domesticos explica quais sao os direitos e os deveres dos empregados domesticos e de seus empregadores de acordo com as definicoes das novas leis que regem esta relacao de trabalho: a Emenda Constitucional 72/13 e a Lei Complementar 150/15. Como deve ser o contrato de trabalho; a jornada de trabalho; o salario, os direitos da empregada gestante; as convencoes e os acordos; o seguro contra acidentes; como deve ser a rescisao de contrato; como fazer o recolhimento do INSS, do FGTS e como funciona o Simples Domestico/eSocial. E mais: modelos do contrato de trabalho, do recibo de pagamento de salario, do aviso previo e do termo de rescisao de contrato de trabalho.
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