Descrição (D. Civil) Brochura 14x21cm. 298 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Livro encapado com plástico adesivo transparente. Está com tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A folha de rosto e a página 25 está com uma marca de carimbo. O verso da capa da frente está assinada, carimbada e com uma breve anotação. O restituir originou-se do imperium do Pretor. Entretanto, ao soberano cabia decidir quanto á rescisão das sentenças...(G4291)
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