Juiza dos Especiais Criminais e Alternativas à Pena de Prisão
Editora:livraria do advogado
Tipo:usado
Ano:1996
R$ 9,00
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Tendo por base as Leis n. 9.099/95 e .259/2001, o autor faz uma crítica análise doutrinária dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal. Nos primeiros capítulos, comenta os impactos da implantação desse procedimento na justiça federal, debatendo o novo conceito de infração de menor potencial ofensivo, a constitucionalidade e a irretroatividade da Lei n. .259/2001, bem como outras questões controvertidas. Nos demais capítulos, delineia a competência dos JECrim, explica como se dá a formalização dos atos processuais, comenta as peculiaridades do novo procedimento sumaríssimo, examina a natureza da ação penal nos crimes de le ... Ler mais
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