Descrição (D. Civil) Brochura 14x21cm. 163 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A capa está com marca de manuseio e com pequenos desgastes na borda. A folha de capa está assinada de caneta. Texto com raros grifos de caneta azul, não prejudica a leitura. Traz comentários artigos por artigo, remissões ao estudo anterior, á constituição Federal e á legislação complementar, ao regulamento geral.. (G7974)
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