Descrição Capa dura; 368p.; 16x23cm; Prefácio: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck; A tese que ora se apresenta trata-se de uma investigação sobre o Controle das Políticas Públicas no cenário jurídico brasileiro - não no sentido de uma inovação jurídica de modalidade de Controle, mas, sim uma investigação sobre as formas de Controle já existentes e aplicáveis ao tema das Políticas, não somente com a função de demonstrar os controles incidentes nas decisões dobre Políticas Públicas, como também tem o intuito de agregar a forma de decisão sobre este conteúdo Às contribuições da teoria discursiva e da teoria da democracia, para uma análise qualitativa da decisão judicial, cujo tema verse sobre Políticas Públicas.
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