Lei de Responsabilidade Fiscal - para Provas e Concursos
Editora:impetus
Tipo:usado
Ano:2010
R$ 20,00
Livro Lei de Responsabilidade Fiscal
Carlos Maurício Figueirêdo/ Marcos Nóbrega
Nos debates que envolvem o sistema orçamentário do Estado e a prática de seu controle e fiscalização, não é raro que expressões como ?falência do Estado?, ?denúncias de superfaturamento? e ?déficit público? sejam utilizadas para explicar e justificar o processo de reformas e ajustes fiscais pelo qual passa o aparelho estatal. Fruto das discussões sobre o tema, a Lei Complementar nº 1, de 4 de maio de 2000, foi criada para regulamentar o processo de mudança pelo qual passa o Estado brasileiro e é nesse cenário que surge a Lei de Responsabilidade Fiscal, componente desse processo. Diante da relevância do tema, que tem sido objeto de diversos co ... Ler mais
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Ano de publicação
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