Descrição Livro em bom estado de conservação, ano 2009. Páginas limpas, não constam rabiscos, grifos ou anotações. Brochura, 141 páginas. CIBX13 -- Justamente em razão de se visualizar, na discussão da aferição da miserabilidade para fins de obtenção do benefício de prestação assistencial, um bom exemplo para se analisar a atuação do Poder Judiciário, diante das situações em que se questiona uma possível ação legislativa complementar (constitucional ou legal), aquém do que determina o ordenamento fundamental constitucional — ponto nevrálgico no que diz respeito à eficácia dos direitos sociais imprimida pelo Poder Judiciário —, este trabalho busca, por um lado, chamar a atenção do leitor para alguns inconvenientes observados nos julgamentos, tratando de direitos de seguridade social, que são: o ...
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