• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade • Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância • Regime de Medição em Processo Penal • Regime de Júri em Processo penal • Regime Jurídico da Identificação Criminal e d e Contumazes • Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal • Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu • Legislação Complementar Adicional
• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade • Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância • Regime de Medição em Processo Penal • Regime de Júri em Processo penal • Regime Jurídico da Identificação Criminal e d e Contumazes • Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal • Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu • Legislação Complementar Adicional