Descrição Brochura 14x21cm. 128 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A folha de rosto, a 100 e a última estão com marca de carimbo. A capa de trás está com marca de papel colado. Sinopse: É obra indispensável a estudantes, advogados, delegados de polícia, principalmente a magistrados e membros do Ministério Público. Todas as referências de Lei presentes neste livro estão nos anexos, o que facilita a consulta. Aborda temas que nunca foram estudados em obras do mesmo porte, tais como: o momento de proposta de suspensão do processo..(G18.340)
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