Livro Legislação de Direito Administrativo

Atualizada e Ampliada, esta edição apresenta em destaque: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei nº 4.657/1942): atualizada pela Lei nº 12.874/2013. Estatuto da Cidade: atualizado pela Lei nº 12.836/2013. Lei nº 12.813/2013 ? Conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores. Lei nº 12.815/2013 ? Lei dos Portos. Decreto Lei nº 12.846/2013 ? Lei Anticorrupção. Decreto nº 7.892/2013 ? Regulamenta o sistema de registro de preços do art. 15 da Lei nº 8.666/1993. ... Ler mais Fechar