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A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais

Livro A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais

Ana Paula de Barcellos

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Eficacia Juridica Dos Principios Constitucionais,

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Editora:renovar

Tipo:novo

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R$ 108,85

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Este estudo procura demonstrar que o direito, com todo o seu instrumental técnico, e especialmente o direito constitucional, tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta: qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, especialmente daqueles que impõem ao Estado o fornecimento de determinados bens ou serviços? O que se pode exigir judicialmente com fundamento em tais normas? ... Ler mais Fechar

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    | 2011
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    | 2002
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    | 2002
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    | 2011
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