Compromisso de Ajustamento de Conduta
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2010
R$ 25,01
Livro Compromisso de Ajustamento de Conduta
Ana Luiza de Andrade Nery
A obra aborda as principais questões da doutrina e da jurisprudência acerca do tema, além de estudo de casos práticos. Na primeira parte da obra a autora analisa os diversos princípios (de direito privado e de direito público) que informam o compromisso de ajustamento de conduta. Na segunda parte, trata dos planos da existência e da validade do compromisso de ajustamento de conduta. Na terceira e última parte examina o alcance da eficácia do compromisso e a possibilidade de sujeição do ajuste a termo, condição ou encargo. Depois disso, enfrenta questões processuais, como a vinculação dos demais colegitimados e aproveitamento da solução para o ... Ler mais
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