Urgências de Tutela - Processo Cautelar e Tutela Antecipada

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2007
ISBN: 9788536218007
Neste Volume:• Antecipação de tutela nas ações de controle concentrado de constitucionalidade;• Antecipação procedimental da tutela no Código de Processo Civil e aspectos críticos na constitucionalidade democrática;• Considerações acerca do caráter assecuratório do processo cautelar;• Medida cautela

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Urgências de Tutela

Fernando Horta Tavares | 2012

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