Livro: Tribunais de Contas do Brasil - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ana Luiza Jacoby Fernandes e Mércia Helena Siqueira Abinagem

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Editora: Fórum
Ano: 2025
ISBN: 9788545009665
Esta é a obra mais lida no Brasil sobre Tribunais de Contas. Uma obra completa. Trata do tema, ainda polêmico, Jurisdição de Contas, isto é, qual o limite para o Judiciário rever uma decisão do Tribunal de Contas. Em seguida, trata de cada uma das competências do Tribunal. Indica as balizas constitu