Livro: Tratado de Direito Financeiro - 1ª Edição 2013 - Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Valder do Nascimento

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Editora: Saraiva Jur
ISBN: 9788502208605
O conjunto de princípios e regras que disciplina a arrecadação das receitas não tributárias, as despesas, o orçamento, a dívida pública, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal perfaz o Direito Financeiro, ramo tão ligado à satisfação das necessidades públicas e as atribuições estabelecidas