Livro: Tratado de Nice - Jose Luis Cruz Vilaca

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2009
ISBN: 9789724038131
Tratado de Roma; Tratado de Maastrich;t Tratado de Amsterdã; Tratado de Nice; Protocolos sobre: Schengen, Cooperação Reforçada, Estatuto do Tribunal de Justiça, Declaração sobre o Futuro da União Europeia; Alterações resultantes de: Tratado de Adesão de Dez Estados Membros, Modificações ao Estatuto