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Simples nacional e extrafiscalidade
Fernanda Mara Macedo Pacobahyba
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2014
- ISBN: 9788582380529
- Este trabalho tem por objetivo geral investigar de que forma o MEI se expressa como instrumento da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro, no sentido de ratificar o tratamento diferenciado e favorecido que lhe é concedido. Aqui, então, faz-se uma necessária conexão com o estudo da extrafi
Descrição: O direito tributário no Brasil tem que alcançar em ultima analise, ao princípio da dignidade da pessoa humana.