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Serviços Públicos e Relação de Consumo
Elaine Cardoso de Matos Novais
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2006
- ISBN: 9788536213200
- A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efet
Descrição: Livro brochura em excelente estado de conservação com 367 pginas.
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