Livro: Separação de poderes e legislação judiciária - Saul Emmanuel Ferreira Alves

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Editora: Resistência Cultural Editora
Ano: 2025
ISBN: 9788566418477
A crescente intervenção do Poder Judiciário na esfera legislativa, por meio da edição de enunciados vinculantes (como súmulas e teses) pelos tribunais, tem gerado intensos debates no cenário jurídico brasileiro. A livre criação de normas pelos tribunais, longe de proteger os direitos e a ordem const