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Separação de poderes e legislação judiciária
A crescente intervenção do Poder Judiciário na esfera legislativa, por meio da edição de enunciados vinculantes (como súmulas e teses) pelos tribunais, tem gerado intensos debates no cenário jurídico brasileiro. A livre criação de normas pelos tribunais, longe de proteger os direitos e a ordem constitucional vigente, representa séria ameaça ao Estado de Direito. Amparado na melhor doutrina, este l...