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Saneamento básico e direitos humanos
Fabíola Vianna Morais
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2024
- ISBN: 9788584936861
- O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, de 2020, estabeleceu como meta a universalização do serviço e fixou o prazo até dezembro de 2033 que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% a coleta e tratamento do esgoto. Além disso, ampliou a atribuição da ANA que até
