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Revista de direitos difusos - ano 16. volume 65
Guilherme José Purvin de Figueiredo
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- Editora: Zamboni Books
- Ano: 2017
- ISBN: 9788582481110
- O presente ensaio tem como escopo analisar a Política Nacional de Resíduos Sólidos sob o aspecto das perspectivas quando da promulgação da Lei 12.305/2010 e o que ocorre atualmente com relação ao seu cumprimento, em especial no que tange ao artigo 54 que estipulou até 02 de agosto de 2014 o prazo fi
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