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Restituição de tributo inconstitucional
Thais de Laurentiis
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2015
- ISBN: 9788583100430
- A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para
Descrição: Livro em bom estado, com assinatura a caneta, brochura; 350p.
- EV Indica