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Restituição de tributo inconstitucional
A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a s...
2024
Restituição de Tributo Inconstitucional
livro novo capa brochura formato 23x16cm folhas limpas capa e miolo em bom estado de conservação 350 páginas .
2015
1 novo
R$ 49,50
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