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Responsabilização do agente público - individualização da sanção por ato de improbidade administrativa
Sirlene Arêdes
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577005222
- A Lei de Improbidade Administrativa trouxe inúmeros questionamentos quanto à punibilidade dos atos de improbidade administrativa. Tais debates decorreram, principalmente, da forma como a lei regulamentou a matéria, seja tipificando como improbidade atos que lesionam a quaisquer princípios, seja esta
Descrição: Produto em excelente estado de conservação. Não apresenta avarias. Possui 198 páginas.