Livro: Responsabilidade na gestão fiscal - Alípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

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Editora: Fórum
Ano: 2020
ISBN: 9786555180343
A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Referido diploma legal – que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a resp